Defensoria Pública repudia PEC 241 que limita os gastos públicos com saúde

O defensor público e coordenador do Núcleo da Saúde, Saulo Lamartine, manifestou contrário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 durante um Ato em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), promovido na última sexta-feira, 17, pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe (Sintufs).

A PEC 241 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA) incluindo gastos com a saúde pública. De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

“A Proposta de Emenda Constitucional limita os gastos públicos com a saúde durante os próximos 20 anos ao gasto do ano anterior corrigido pela inflação, encontrando-se em perfeito descompasso com o crescimento das necessidades relativas à saúde e em perfeita afronta à Constituição”, disse Saulo Lamartine.

Ainda, de acordo com o membro da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a proposta padece de vício de inconstitucionalidade material. “A PEC 241/2016 fere o artigo 60, parágrafo quarto da Constituição Federal, bem como, entre outros princípios constitucionais, o do mínimo existencial e o do não-retrocesso, sob o argumento de limitação de gastos para fins de equilíbrio fiscal, visando, de forma camuflada, promover, na realidade, uma verdadeira reforma constitucional tendente a abolir o sistema único de saúde por meio do sucateamento dos serviços prestados, dado imenso descompasso que existirá entre os valores destinados ao SUS e aqueles que realmente são necessários à atender às demandas da população ”, apontou.

Segundo a diretora do Sintufs, Poliana Sarmento, o foco do Ato é mobilizar os grupos e entidades por uma saúde pública estatal e com qualidade para discutir todas as estratégias de ação frente aos desafios enfrentados pelo sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e as questões sobre sub-financiamentos.

“Estamos observando um corte progressivo dos recursos destinados à saúde, que são políticas importantíssimas e responsáveis por atender 75% da população brasileira. A Defensoria Pública tem um papel nesse contexto na defesa do direito e na garantia à saúde, a qual tem sido parceira quando outras forças já se esgotaram. É uma instituição que tem um efetivo poder de cobrar dos gestores um direito fundamental que foi negado à população”, pontuou Poliana.

Para a representante do Movimento Mulheres de Peito, Aline Sousa, essa iniciativa é de extrema importância, uma vez que maioria dos integrantes do grupo é assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Esperamos que após esses debates o assunto ganhe proporções maiores. Acreditamos que essa realidade não é diferente em todo Brasil e somente os usuários do SUS podem mensurar o que de fato acontece dentro das unidades de saúde como a falta de medicamentos, enormes filas para conseguir uma cirurgia, dificuldades para liberação de exames, falta de médicos especialistas, entre outros problemas. Nunca sabemos quando o tratamento contra o câncer terá fim, afinal, essa doença não espera e infelizmente o nosso SUS é muito falho”, lamenta.